"Vendo RRT"

" VENDO RRT"

Esta prática é muito mais comum do que se possa imaginar... e alguns tantos profissionais o fazem desavisadamente... outros tantos, o fazem sabendo perfeitamente o que fazem. E ambos, conscientes ou não, infringem o Código de Ética de sua profissão e podem ser enquadrados no artigo 186 do Código Civil[1]:


“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”


Aquele profissional que, remunerado ou não, apenas assina o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) como arquiteto e urbanista ou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como engenheiro, sem de fato ter sido autor do projeto ou sem de fato ter executado a obra ou reforma coloca não só sua profissão em risco como a sociedade. Para a arquiteta e urbanista Maria Ester de Souza, vice-presidente do CAU/GO e coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina (CED) do CAU/GO, “Construir requer rigor técnico e disciplina. Profissionais que apenas assinam, mas não elaboram o projeto ou executam a obra, ameaçam sua própria carreira, bem como os direitos básicos de clientes”, diz.


Algumas situações que caracterizam esta prática irregular são tão comuns que mal o profissional identifica como infração... e muito menos quem o contrata imagina o risco que está correndo...


Como exemplo, um cliente entra em contato com o arquiteto e diz que precisa aprovar um projeto na prefeitura, mas já tem o projeto pronto. Sua sobrinha fez; uma amiga que é decoradora fez; um projetista copiou o projeto do vizinho e que ele achou perfeito... então só precisa da assinatura de um arquiteto e que este emita também a RRT. Só isto. Este arquiteto não vai ter trabalho pois quem fez o projeto é quem vai correr atrás de tudo na prefeitura... ele só precisa assinar... muito cuidado com esta situação... profissionais que apenas assinam não são confiáveis... caso haja algum problema, será que ele terá condições de resolver?



Outro exemplo: O proprietário de um lote constrói uma edificação sem acompanhamento profissional e após fiscalização tem sua obra embargada até que apresente a RRT ou a ART da execução da obra e RRT de projeto. A partir daí ele entra em contato com profissionais para conseguir esta RRT ou ART. Simples assim, porque é só um documento... não é mesmo??? Claro que não. Como esta obra foi executada? Se o profissional só assinou, qual é a sua segurança com relação a estrutura, estabilidade? Por mais que o proprietário confie no pedreiro, ele não é o profissional mais adequado para assumir legalmente (e criminalmente) por algum dano desta estrutura... e se o arquiteto ou engenheiro apenas assinou um documento... muito menos. A responsabilidade poderá recair também no proprietário que, apesar de leigo, gerou todo o problema.


A RRT e a ART são documentos com valor “legal”, jurídico, que comprovam que o profissional é habilitado e que é responsável pelo serviço ali descrito. Assim, quem assina este documento se responsabiliza pela execução desta obra e ainda é responsável pela mesma por mais 05 anos após sua finalização. Daí vem as questões importantes: Houve sondagem neste terreno para identificar o tipo de solo e a fundação mais apropriada para o mesmo? Houve projeto estrutural? Arquitetônico? Complementares? Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico? A edificação atende à legislação urbanística?

Este profissional que "apenas assinou" o documento realmente é idôneo? (acredito que não, uma vez que "só assinar" já diz muito deste profissional).



Elaboração de Projeto Arquitetônico

Uma falha de projeto arquitetônico muito comum em que terceiros se sentem lesados e buscam por seus direitos e, portanto, gerando processos legais são referentes à dimensão, localização e espaço para manobras de vagas em estacionamentos. Quem adquire um imóvel e não consegue estacionar seu carro em sua vaga por falha de projeto vai acionar o responsável na justiça. O responsável é aquele que assinou o projeto e a RRT ou ART, mesmo sem ter sido o autor.


Execução de obra

Uma obra, quando apresenta falhas estruturais gerando prejuízo financeiro, ou, por colapso da mesma, venha a lesionar ou levar a óbito terceiros, terá como responsável aquele que assinou pela RRT ou ART, mesmo sem ter sido o “executor” da obra. E o proprietário pode ser acionado judicialmente também como co-responsável se ficar comprovado que ele "comprou" a assinatura do documento.


Assim, esta questão é de fundamental importância... e seríssima.

Solicitar que um profissional "apenas assine por um documento" sem que ele verifique a real situação de uma obra ou serviço, pode trazer consequências irreversíveis tanto para o profissional que assinou quanto para proprietário que solicitou...


.....................

A Noví Arquitetura® preza pela extrema cautela na legalidade de suas funções, de forma que atenda os seus clientes adequadamente, atuando de maneira responsável e que por isto seja reconhecida no mercado.

..............................


[1] LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

.........................................................................

Queremos ouvir sua opinião! O que pensa sobre isto?

Um grande abraço

Mariele Vilela

.....................................................

Imagens: pixabay.com

.....................................................





#negóciodearquiteto #alvaránahora #alvarádeconstrução #PBH #aprovaçãodeprojeto #habitese #aprovação #embargodeobra #RRT #ART

Posts em destaque
Posts Recentes
Arquivo
Busca por Tags
Nenhum tag.
Siga-nos
  • Facebook Basic Square