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projetos | regularização | consultoria
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Noví Arquitetura
habite-se . regularização de edificações
Habite-se | Regularização de Edificações
evtl - estudo de viabilidade técnico|legal . diagnóstico de conformidade análise de regularidade de obra (embargo) ou da edificação
habite-se (certidão de baixa de construção)
A Certidão de Baixa de Construção, conhecida popularmente
por HABITE-SE, é um documento emitido pela prefeitura do
município atestando que a edificação foi construída
conforme exigências legais estabelecidas para licenciamento
aprovação de projeto ou que houve um processo de regularização
da edificação e então esta obteve a Certidão de Baixa.
Procedimento correto|legal:
Após a aprovação de projeto arquitetônico na prefeitura do
município, esta emite o Alvará de Construção, documento que
permite a execução da obra. No final da obra, após uma vistoria
feita por engenheiro ou arquiteto da prefeitura há a emissão da
Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) desde que o
que foi construído tenha seguido o projeto licenciado
aprovado. Posteriormente, averba-se este documento em cartório
de registro de imóveis de forma a identificar que agora há uma
edificação onde antes era um lote ou outra edificação diferente.
Irregularidade:
Quando a execução da obra não segue os procedimentos
descritos acima a obra ou edificação torna-se irregular perante
a prefeitura, podendo surgir vários problemas legais.
Sua obra ou edificação poderá estar irregular se :
. Não houve licenciamento/aprovação de projeto na prefeitura ou levantamento arquitetônico visado;
. Mesmo que tenha havido licenciamento/aprovação de projeto na prefeitura, não tenha havido renovação de Alvará de Construção e este documento tenha "caducado" (perdido a validade);
. Mesmo que tenha havido licenciamento/aprovação de projeto na prefeitura ou levantamento arquitetônico visado, não tenha havido solicitação de vistoria para emissão de Certidão de Baixa de Construção (Habite-se);
. Mesmo que haja cobrança por área construída no IPTU, pois as prefeituras executam cadastros de edificações mesmo irregulares para fins de arrecadação de impostos.
Quais os maiores problemas enfrentados por proprietários que possuem obra ou edificação irregular ?
. A obra/edificação irregular pode sofrer uma ação fiscal que resultará em notificação e possível embargo de obra de acordo com cada situação e em recorrência da infração ou não correção do que foi solicitado em prazo exigido, multa;
. A edificação não poderá ser financiada no caso de compra e venda, pois as entidades financeiras exigem a certidão de Baixa (Habite-se) para que haja o empréstimo;
. A edificação não poderá ser averbada (registrada) em cartório, o que trará problemas para fins de comprovação de propriedade, inventário/herança;
. Prédios residenciais ou comerciais não poderão registrar Convenção de Condomínio, sem constituir portanto Condomínio Legal, impedindo definição de fração ideal e amparo legal para proprietário de cada unidade;
. Estabelecimentos comerciais irregulares não recebem Alvará de Localização e Funcionamento definitivo.
Mesmo que a edificação tenha Certidão de Baixa de Construção
(Habite-se) ela pode estar irregular ?
. Sim. Esta irregularidade pode estar vinculada à um acréscimo ou modificação de edificação original que a torna irregular para a prefeitura. Algumas alterações comuns executadas após a obtenção de Baixa de Construção "Habite-se" são: fechamento de varanda para ampliar um ambiente como sala ; ampliação de área coberta (para área gourmet/churrasqueira) em terraço de área privativa ou de cobertura; cobrir vaga de garagem que anteriormente era descoberta; retirada de jardim/área permeável... São muitas as modificações que caracterizam irregularidades e que devem ser licenciadas ou regularizadas na prefeitura.
Como a Noví Arquitetura® pode auxiliar ?
. Se já houve uma ação fiscal e o proprietário foi notificado e/ou multado.
. Se o CNPJ ou CPF do proprietário já está na dívida ativa do município.
. Se a obra foi embargada.
. Se ainda não houve ação fiscal/notificação mas o proprietário quer regularizar sua obra ou edificação/imóvel.
. Se o proprietário tem dúvidas se seu imóvel está irregular.
A Noví Arquitetura® é especializada na prestação deste serviço, tendo a arquiteta Mariele Vilela, responsável pelos processos de regularização, 15 anos de experiência na área.
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A vistoria na obra/edificação e avaliação de documentos para fins de orçamento para proposta de prestação de serviço não são cobrados.